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Artigo ·
há 2 anos
Responsabilidade na Atividade de Aplicativo de Transporte
A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inquestionável nas atividades de aplicativos de transporte, pois os consumidores e o aplicativo de transporte se enquadram, respectivamente, nos...
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há 13 anos
Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade
A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo...
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